349.8 (c) (DEV) n.º 9
Monografia
2016
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
CPPT, RGIT, LGT, RCPIT : Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), Lei Geral Tributária (LGT), Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT).- Coimbra : Almedina, Março 2003.- 669p. ; 24cm
ISBN 972-40-1914-4 (Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Ilícito de Mera Ordenação Social-DL n.º433/82, de 27/10. Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos. Regime de Juros de Mora. Execuções Fiscais da Segurança Social. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Regime da Tesouraria do Estado. Legislação Complementar. Doutrina Administrativa.