343.2 (C) (PER) n.º 41
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Anotado : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 159p. ; 23cm
ISBN 972-40-1037-6 (Broch.) : compra 1.680$0
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, COIMAS, CONTRA-ORDENAÇÃO, RECURSOS, PROCESSOS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO CONTRA-ORDENACIONAL
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Alguma Legislação Contra-Ordenacional.