349.9 (RIB) n.º 136
Monografia
3689
RIBEIRO, Nuno Cerdeira
O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração : Reflexões acerca da articulação com o processo administrativo / Nuno Cerdeira Ribeiro.- Coimbra : Almedina, 2014.- 315p. ; 23cm. - (Monografias)
ISBN 978-972-40-5175-8 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, MEIOS PROCESSUAIS IMPUGNATÓRIOS DE ATOS / Portugal, DETERMINAÇÃO DO ÂMBITO DA REMISSÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Introdução. CAPÍTULO I - TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E PROCESSO TRIBUTÁRIO. SECÇÃO I - Determinação do quadro Constitucional da Justiça Tributária. SECÇÃO II - A concretização legislativa da exigência de meios processuais impugnatórios de atos: o conceito tributário entre a manutenção do status quo e o repensar dos meios processuais. CAPÍTULO II - DO ATO IMPUGNÁVEL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SECÇÃO I - Sobre o conceito de ato em matéria tributária. SECÇÃO II - Condições de impugnabilidade do ato. CAPÍTULO III - ESCOLHA DO MEIO PROCESSUAL DA IMPUGNAÇÃO E IMPLICAÇÕES DA REMISSÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SECÇÃO I - Escolha do meio impugnatório adequado à luz da remissão para o CPTA. SECÇÃO II - Determinação do âmbito da remissão para o processo administrativo. SECÇÃO III - Consequências processuais da remissão para o regime da ação aministrativa especial. CONCLUSÕES. Bibliografia.