PP 13
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Da legitimidade activa no contencioso pré-contratual : em especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais / Marco Caldeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 34 n. 134 (Abr.-Jun. 2013), p. 275-310
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO CONTRATUAL / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ILEGALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal
I. Introdução. II. Da legitimidade activa no âmbito de processos impugnatórios. III. Da impugnação directa das normas procedimentais. IV. Da impugnação de actos, com fundamentos na ilegalidade das normas procedimentais.