PP 23 Analítico de Periódico | |
SILVA, Vasco Pereira da "Era uma vez.." o contencioso da responsabilidade civil pública / Vasco Pereira da Silva Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 40 (Jul.-Ago. 2003), p. 60-69 Número especial dedicado ao V Seminário de Justiça Administrativa DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal Introdução. Da dualidade para a unidade jurisdicional em matéria de responsabilidade civil contratual das entidades públicas. A dualidade de meios processuais em sede de responsabilidade: a acção administrativa comum e a acção administrativa especial. |