PP 41
Analítico de Periódico
QUINTO, Miguel
A venda no processo de execução fiscal : natureza jurídica e efeitos / Miguel Quinto
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 22 (Out.-Dez. 2018), p. 14-26
DIREITO FISCAL / Portugal, PROCESSO DE EXECUÇÃO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PENHORA / Portugal, VENDA EXECUTIVA / Portugal
1. Introdução. 2. Natureza jurídica do processo de execução fiscal. 3. Natureza jurídica da venda: perspetivas contratualistas. 4. Natureza jurídica da venda: perspetivas processualistas. 5. Efeitos da venda que ocorre no processo de execução fiscal. 6. Momento da produção dos efeitos.