PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo, 08/10/2002
Aplicação do regime jurídico de empreitada de obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08-10-2002, Proc. 1308/02 / [comentário de] Licínio Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 55 (Jan./Fev.2006), p.17-35
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, SOLIDARIEDADE SOCIAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal