351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
CALDEIRA, Marco
A impugnação de actos no novo CPTA : âmbito, delimitação e pressupostos / Marco Caldeira
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 373-403 ; 23 cm. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.vda.pt/xms/files/v1/Publicacoes/2016/A_impugnacao_de_actos_no_novo_CPTA_MRC.pdf. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
I. Introdução. II. Apreciação das principais alterações legislativas. A. Actos impugnáveis. B. Pedidos. C. Legitimidade activa. D. Prazos. E. Efeito suspensivo. F. Tramitação processual / Modificação objectiva da instância. III. Conclusão.