341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
CARDONA, Celeste
Processo diante das autoridades administrativas independentes / Celeste Cardona
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1327-1345 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE, PROCESSO EQUITATIVO
I. Introdução. II. O quadro institucional da organização administrativa do Estado. 1. Evolução institucional. 2. Quadro sintético dos poderes das autoridades administrativas independentes. III. As entidades administrativas independentes: o emergir da regulação. 1. Enquadramento. 2. O contencioso da regulação. 3. O contencioso da regulação: ERSE. IV. O artigo 6.º da CEDH: o direito a um processo equitativo. 1. O conceito de equidade. 2. O âmbito de aplicação da equidade. 3. O regime do artigo 6.º da CEDH e os processos de contra-ordenação da competência das entidades administrativas independentes.