PP 48
Analítico de Periódico
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico / Pedro Fernández Sánchez
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 27-44
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, AUTARQUIA LOCAL
§ 1.° Enquadramento. § 2° Ponto de partida interpretativo na delimitação do alcance do regime que disciplina as PPPs de âmbito estadual. § 3.° Continuação do percurso interpretativo: elementos não gramaticais da interpretação jurídica - elemento sistemático. § 4.° Idem: elemento histórico. § 5.° A tentativa de recurso à analogia e a identificação dos parâmetros constitucionais aplicáveis. § 6.° Inconstitucionalidade por violação do princípio da autonomia local. § 7.° A coincidência entre parâmetros jurídico-constitucionais e jurídico-internacionais. § 8.° Inconstitucionalidade por violação de reserva de lei, da separação de poderes e da reserva de Constituição na fixação de competências de órgãos de soberania. § 9.° Inconstitucionalidade por violação da reserva de competência legislativa parlamentar. § 10.° Nota conclusiva.