351.712 (c) (PAC) n.º 8
Monografia
4889
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das Expropriações : Anotado e comentado / [por] Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa.- Reimp.- Coimbra : Almedina, 2022.- 288 p. ; 23 cm. - (Códigos Anotados)
ISBN 978-989-40-0699-2 (Broch.) : Compra
EXPROPRIAÇÃO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA, LEGISLAÇÃO / Portugal
Nota prévia. Introdução. Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro. Código das Expropriações.