PP 58
Analítico de Periódico
FONSECA, Isabel Celeste M., e outro
Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa / Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Revista do CEJ, Lisboa, n. 2 (2.º Semestre 2015), p. 237-257
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PODER SANCIONATÁRIO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, a apreciação de litígio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as várias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente. 0. Nota prévia. I. O Complexo mundo do contencioso das sanções (contraordenacionais) administrativas. II. As fragilidades da solução introduzida no Novo ETAF e do aditamento à LQCA. III. Conclusões.