343.1 (c) (ANT) n.º 3; 343.1 (c) (ANT) n.º 4; 343.1 (c) (ANT) n.º 5; 343.1 (c) (ANT) n.º 6
Monografia
718; 718A; 718/B; 718C
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal / [compil.] Maria João Antunes.- 3.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1999.- 617p. $b 18cm
(DL 78/87, de 17/2)
ISBN 972-32-0929-2 (Broch.) : compra 2.100$0
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR