34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
MORAIS, Rui Duarte
O procedimento de aplicação da CGAA e a segurança jurídica / Rui Duarte Morais
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 1143-1162 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS
1. As alterações substantivas. 2. A versão originária da norma. 3. A aplicação da CGAA. 4. A (in)segurança jurídica. 5. A multiplicação de procedimentos e processos. 6. O objeto do processo de impugnação. 7. O risco de contradição. 6. O caso julgado. 6.1. O efeito negativo do caso julgado - exceção do caso julgado. 6.2. O efeito positivo externo do caso julgado. 7. A violação da autoridade do caso julgado. 8. A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 9. Concluindo.