35 (AIM) n.º 234
Analítico de Monografia
2828
Nabais, José Casalta
Justiça administrativa e justiça fiscal / José Casalta Nabais
In: A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005. - p. 269-286 ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 86. Colloquia ; 15). - ISBN 972-32-1352-4.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO FISCAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal
I - Introdução. II - Os meios processuais fiscais. 1. Os meios impugnatórios. 2. As acções administrativas. 3. Outros meios processuais. 4. O processo executivo. III - Especialização processual da justiça fiscal?