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Monografia
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Oliveira, Mário Esteves de
Direito Administrativo- Vol.I.- 2.reimpressão.- Coimbra : Almedina, 1984.- 738p. ; 24cm
Exemplar único
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. Cap.I- A Administração Pública. Cap.II- O Direito Administrativo. PARTE I- A Teoria geral da organização administrativa. Cap.I- Princípios fundamentais. Cap.II- Pessoas colectivas públicas, sua capacidade e atribuições. Cap.III- Os órgãos administrativos: sua estrutura, funcionamento e competência. PARTE II- A teoria geral da actividade administrativa. Cap. I- Princípios fundamentais. Cap.II- As posições jurídicas subjectivas dos particulares perante a actividade administrativa. Cap.III- O acto administrativo. Cap.IV- O contrato administrativo.