PP 51
Analítico de Periódico
PEREIRA, Pedro Matias
Procedimentos fechados no contexto de emergência e de estabilização / Pedro Matias Pereira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 24 (Ago. 2020), p. 195-214
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, NEGOCIAÇÃO CONTRATUAL / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, COVID-19 / Portugal, PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO (AJUSTE DIRETO E CONSULTA PRÉVIA) / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA EMERGENCIAL / Portugal
O texto aborda o tema da genérica limitação dos procedimentos fechados e as suas exceções, com especial enfoque no regime excecional de contratação pública adotado no contexto da pandemia SARS-CoV-2. Considera-se, em particular, a premência de outros interesses, que no contexto de emergência mas também de estabilização, podem justificar a admissão mais abrangente daquele tipo de procedimentos. 1. Introdução. 2. A concorrência e a sua restrição nos procedimentos fechados. 3. A contratação pública emergencial. 3.1. O regime excecional de contratação pública (Decreto-Lei n.º 10-A/2020). 3.2. O ajuste direto emergencial. 4. A limitação dos procedimentos fechados e os interesses em causa.