PP 48
Analítico de Periódico
COSTA, Carlos Filipe, e outros
A nova alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF : uma análise crítica à luz dos fundamentos político-legislativos e jurisprudenciais e do princípio da unidade e coerência do sistema jurídico / Carlos Filipe Costa, Inês Santos, Marlene Teixeira de Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 85-91
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Enquadramento. II. O problema que motivou o aditamento da alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º do ETAF. II.1. Partindo da jurisprudência para a análise do problema. A) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho e a noção de "relação de consumo". B) Instrumentos de remuneração cobrados pela entidade gestora dos serviços de fornecimento de água e de saneamento de águas residuais: criação, regulamentação e cobrança. III. Dúvidas e incompletudes da solução normativa em análise.