343.2 (BRA) n.º 48
Analítico de Monografia
4288
SANTOS, Manuel Simas
Recursos e contra-ordenações : a propósito da impugnação judicial / Manuel Simas Santos
In: Jornadas de direito das contraordenações / coordenação [de] Ofélia Rocha Brandão, Luís Costa ; pref. António Beça Pereira. - Porto : Universidade Católica Editora, 2019. - p. 65-92 ; 23 cm. - (Atas). - ISBN 978-989-8835-66-6.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
Decisão da autoridade administrativa. Impugnação judicial. Decisões judiciais recorríveis. Recurso para uniformização de jurisprudência.