PP 13
Analítico de Periódico
CORREIA, João Conde
PRESUNÇÃO DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DE BENS PARA PERDA ALARGADA: anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 101, 392 e 476/2015 / João Conde Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.º 145 [jan.-mar. 2016], p.207-221
[Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - Confisco - Perda alargada - Presunção de inocência - Ónus da Prova - Atividade criminosa]
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, PERDA DE PRODUTOS DO CRIME, ÓNUS DA PROVA
«A presunção de proveniência ilícita de determinados bens e a sua eventual perda em favor do Estado não é uma reação pelo facto de o arguido ter cometido um qualquer ato criminoso. Trata-se, antes, de uma medida associada à verificação de uma situação patrimonial incongruente, cuja origem lícita não foi determinada, e em que a condenação pela prática de um dos crimes previstos no artigo 1.º da Lei 5/2002 de 11 de janeiro tem apenas o efeito de servir de pressuposto desencadeador da averiguação de uma aquisição ilícitas de bens». Por isso mesmo «nesse procedimento enxertado no processo penal não operam as normas constitucionais da presunção da inocência e do direito ao silêncio do arguido» (acórdão da 2.ª secção do TC nº 392/2015, de 12 de agosto).