349.8 (CAM) n.º 24
Analítico de Monografia
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MACHETE, Pedro
A audição prévia do contribuinte / Pedro Machete
In: Problemas Fundamentais do Direito Tributário / Diogo Leite de Campos.. [et al.] . - Lisboa : Vislis, 1999. - p. 299-335 ; 23 cm. - (Direito. Doutrina ; 5). - ISBN 972-52-0072-1
DIREITO FISCAL / Portugal, AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE / Portugal
1. Razão de ordem. 2. A articulação entre o Código do Procedimento Administrativo e a Lei Geral Tributária, em especial no respeitante à participação procedimental. 3. A praticabilidade da audição prévia. 4. As especialidades do procedimento tributário face às características comuns da generalidade dos procedimentos administrativos: (i) a função primária do procedimento administrativo. 5. Cont.: (ii) a disciplina da participação procedimental no Código do Procedimento Administrativo. 6. Cont.: (iii) a especificidade do procedimento tributário decorrente do princípio da legalidade fiscal e do carácter exclusivamente ablativo da actividade tributária. 7. A disciplina jurídica da audição prévia do contribuinte: pressupostos, modalidades e conteúdo. 8. A natureza jurídica do direito de audição do contribuinte. 9 As consequências da preterição indevida da audição do contribuinte.