PP 15
Analítico de Periódico
ROCHA, Joaquim Freitas da
Da responsabilidade financeira / Joaquim Freitas da Rocha
SCIENTA IVRIDICA - Tomo LXI, nº 329 [maio-agosto 2012] - Braga, p.293-323
FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, CONTROLO FINANCEIRO / Portugal, DESPESA PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE / Portugal
Os dinheiros públicos e a respectiva utilização constituem sem margem para dúvidas um dos núcleos essenciais do funcionamento de um Estado de Direito, Democrático e Social. Em rigor, pode mesmo dizer-se que qualquer uma destas três dimensões estaduais vê a sua existência perigar se os recursos não não forem correctamente geridos e utilizados. Nesta medida, o controlo sobre o seu uso deve ser sempre um controlo real, no sentido de resultarem consequências efectivas para os sujeitos e agentes infractores. Neste contexto, a noção de responsabilidade assume um protagonismo que em caso algum lhe pode ser retirado. O presente estudo visa precisamente salientar a importância da responsabilidade financeira nos quadros de um Estado são e sério. A estrutura analítica é a seguinte: num primeiro momento, contextualizar-se-à a responsabilidade financeira no contexto da crise actual; após isso, avançar-se-à no sentido de precisar o seu conceito jurídico; e, num terceiro momento, ter-se-à em vista a individualização e exposição de alguns dos mais significativos aspectos do regime jurídico, seja numa óptica constitucional, seja numa óptica legal. Por fim, registam-se alguns tópicos conclusivos.