35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
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FREITAS, Tiago Fidalgo de
O acesso à informação administrativa : regime e balanço / Tiago Fidalgo de Freitas
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 31-115 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA $f Portugal
§1º Introdução. §2º Âmbito subjetivo. 2.1. Os sujeitos adstritos aos deveres de transparência administrativa. 2.2. Os titulares do direito de acesso à informação administrativa. §3º Âmbito objetivo. 3.1. O conceito de documento administrativo. 3.2. Deveres com projeção organizatória; em particular, o dever de designação de um responsável pelo acesso à informação administrativa. 3.3. Restrições ao direito de acesso e dever de ponderação. §4º O procedimento administrativo de acesso à informação administrativa. 4.1. Considerações gerais. 4.2. Os atos de deferimento de pedidos de acesso à informação administrativa e de concessão de acesso à informação administrativa. 4.3. O ato de indeferimento de pedidos de acesso á informação administrativa. §5º As garantias dos particulares. 5.1. Garantias administrativas. 5.2. Segue; a Comissão Nacional de Acesso aos Documentos administrativos em especial. 5.3. Breve referência às garantias jurisdicionais: a intimação para prestação de informação administrativa, consulta de documentos ou emissão de certidões. 5.4. Aspetos do regime sancionatório. §6º Um balanço geral: sucessos e disfuncionalidades do sistema em vigor.