PP 13 Analítico de Periódico | |
FONSECA, Guilherme da A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição : breves nótulas / Guilherme da Fonseca Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 32 n. 126 (Abr.-Jun. 2011), p. 9-25 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal |