Biblioteca TCA


PP 13
Analítico de Periódico



FONSECA, Guilherme da
A expropriação por utilidade pública, o poder político e a Constituição : breves nótulas / Guilherme da Fonseca
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 32 n. 126 (Abr.-Jun. 2011), p. 9-25


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal