349.91 (MAR) n.º 177
Monografia
4176
MARQUES, , Rui
A prescrição das dívidas tributárias / Rui Marques ; prefácio André Moz Caldas.- Reimp.- Coimbra : Almedina, 2018.- 147 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-7464-1 (Broch.) : Compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, DÍVIDA FISCAL / Portugal, PRESCRIÇÃO EXTINTIVA / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, DIREITO COMPARADO
PREFÁCIO. NOTA DO AUTOR. I. INTRODUÇÃO. II. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO EM GERAL. 1. A prescrição no Direito Civil. III. DOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DA PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. O valor da segurança jurídica. 2. O princípio da legalidade tributária. 3. O princípio da igualdade tributária. 4. A indisponibilidade do credito tributário. IV. DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. 1. Antecedentes históricos. 2. À prescrição no Direito Comparado. 3. A prescrição das dívidas tributárias. 3.1. O titular do crédito tributário. 3.2. O tributo. 3.2.1. Da natureza tributária das contribuições para a Segurança Social. 3.3. O crédito tributário. 3.3.1. Facto tributário e liquidação como prius do crédito tributário. 3.3.2. Da indisponibilidade do crédito tributário. 3.4. O direito ao crédito tributário. 3.4.1. Da cobrança coerciva. 3.4.2. A execução fiscal como regime privativo. 3.5. A prescrição. 3.5.1. Prescrição versus caducidade. 3.5.2. A revisão do acto tributário ou da matéria tributável. 3.5.3. Insolvência e prescrição. 3.5.4. Dos efeitos da prescrição da dívida. 3.5.5. O pagamento voluntário do indevido: obrigação natural ou direito à restituição? 3.5.6. Impostos periódicos ou de obrigação única. 3.5.6.1. Os impostos periódicos. 3.5.6.2. Os impostos de obrigação única. 3.6. Do prazo dc exercício do direito. 3.6.1. Do termo inicial do prazo. 3.6.1.1. O facto tributário. 3.6.1.2. A exigibilidade do imposto. 3.6.1.2.1. O IVA como excepção nos impostos de obrigação única. 3.6.2. Da interrupção e suspensão do prazo. 3.6.2.1. A aplicação da lei no tempo: Prazos e causas de suspensão ou interrupção. 3.6.2.2. Da interrupção e suspensão do prazo de prescrição e dos responsáveis solidários ou subsidiários. 3.6.2.3. Da interrupção do prazo de prescrição. 3.6.2.3.1. Citação. 3.6.2.3.2. Reclamação graciosa, recurso hierárquico e impugnação judicial e pedido de revisão oficiosa. 3.6.2.3.3. Obrigação de pagamento à Segurança Social. 3.6.2.4. Da suspensão do prazo de prescrição. 3.6.2.4.1. Do pagamento de prestações. 3.6.2.4.2. Da reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso ou oposição à execução. 3.6.2.4.3. Do pedido de revisão do acto tributário. 3.6.2.4.4. Da acção de impugnação pauliana. 3.6.2.4.5. Da habitação própria e permanente. 3.6.2.4.6. Do processo penal tributário. 3.6.3. Do termo final do prazo. 3.6.3.1. O prazo geral. 3.6.3.2. Os prazos especiais. 3.6.3.2.1. Paraísos fiscais. 3.6.3.2.2. Contas bancárias no exterior. BIBLIOGRAFIA.