35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
LEONG, Hong Cheng
Recusa ilegal de acesso à informação administrativa ou de reutilização dos documentos administrativos e responsabilidade civil da administração / Hong Cheng Leong
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 373-409 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Delimitação do tema. II. A responsabilidade civil da Administração pela recusa ilegal de acesso à informação administrativa - discussões e posições. i) Breves apontamentos sobre um entendimento axiologicamente densificado da responsabilidade civil extracontratual da Administração em geral. ii) A responsabilidade civil da Administração pela recusa de acesso à informação administrativa em especial. a) Ilicitude. b) Culpa. c) Dano. d) Nexo de causalidade fundamentadora / nexo de imputação objetiva. e) Causalidade preenchedora. III. Considerações Finais.