35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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GUIMARÃES, Ricardo
Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ricardo Guimarães
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 777-816 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO / Portugal
I. Enquadramento. II. A recorribilidade das decisões no contencioso administrativo. III. A legitimidade, formalismos e efeitos da interposição de recursos. IV. Os tipos de recursos previstos: ordinários e extraordinários. V. Do recurso de apelação. VI. Do recurso de revista. VII. Dos recursos excepcionais.