351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
PACÃO, Jorge
Novidades em sede de jurisdição dos tribunais administrativos : em especial, as três novas alíneas do artigo 4.º, n.º1 do ETAF / Jorge Pação
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 185-210 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
I. Nota introdutória às mudanças no âmbito material da jurisdição administrativa. II. Condenação à remoção de situações constituídas em "via de facto". III. A impugnação das decisões de aplicação de coimas por violação de normas administrativas urbanísticas. IV. A execução judicial de atos administrativos insuscetíveis de imposição coerciva. V. Nota conclusiva.