PP 41
Analítico de Periódico
GOMES, Márcia Antunes
A representação fiscal : em especial os deveres jurídicos e responsabilidades do representante / Márcia Antunes Gomes
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 31 (jan.-mar. 2021), p. 11-18
DIREITO FISCAL / Portugal, REPRESENTAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
II. Enquadramento temático. II. Da obrigatoriedade de designação de representação fiscal. III. O representante fiscal e a sua diferenciação do gestor de bens ou direitos de não residentes. IV. Os deveres jurídicos e responsabilidades do representante fiscal. V. Tópicos conclusivos.