349.8 (c) (ARA) n.º 110
Monografia
4637
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Procedimento e de Processo Tributário
Código de Procedimento e de Processo Tributário : Anotado e comentado / Marta Guimarães Araújo, Ricardo Azevedo Gomes, Susana Paula.- [Porto] : Vida Económica, [2018].- 638, [1] p. ; 24 cm
Inclui: Jurisprudência; Doutrina Administrativa.
ISBN 978-989-768-473-9 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal
Nota prévia. Decreto-Lei n.º 433/99 de 26/10, DR n.º 250/99 Série I. DOUTRINA ADMINISTRATIVA. Ofício-Circulado nº 1, de 11.07.1997. Ofício nº 60088, de 19.04.2012. Circular nº 13, de 08.07.1999. Ofício-Circulado nº 1/98. Ofício-Circulado nº 1/99. Ofício-Circulado nº 20 083/2003, de 12.05.2003. Ofício-Circulado nº 60073, de 22.04.2010. Ofício-Circulado nº 60 034/2003, de 03.12.2013. Ofício-Circulado nº 20 089/2003, de 10.12.2003. Ofício-Circulado nº 60 037/2004, de 18.10.2004. Ofício-Circulado nº 60050/2005, de 21.11.2005. Ofício-Circulado nº 20048, de 03.08.2001. Ofício-Circulado nº 80120/2003, de 31.07.2003. Ofício-Circulado nº 60074, de 09.07.2010. Ofício-Circulado nº 20061, de 18.02.2002. Ofício-Circulado nº 20140/09. Ofício-Circulado nº 60081/2010, de 20.12.2010. Ofício-Circulado nº 60033/2003, de 01.09.2003. Ofício-Circulado nº 60055. Ofício nº 90009, de 02.09.2007. Ofício-Circulado nº 30054, de 06.08.2002. Ofício-Circulado nº 4080, de 25.05.1998. Ofício-Circulado nº 60051, de 21.11.2005. Ofício-Circulado nº 5553, de 30.06.1997. Ofício-Circulado nº 60027/2003, de 12.5.2003. Circulado nº 3/08, de 06.02.2008. Ofício-Circulado nº 60047/2005, de 20.5.2005. Ofício-Circulado nº 60048, de 13.07.2005. Ofício-Circulado nº 60093, de 30.11.2012. Ofício-Circulado nº 60063, de 06.10.2008. Ofício-Circulado nº 60069, de 31.07.2009. Ofício-Circulado nº 60096/2015, de 29.10.2015. Ofício-Circulado nº 60044/2005, de 04.03.2005. Ofício nº 60080, de 14.12.2010. Ofício-Circulado nº 60058, de 17.04.2008. Ofício-Circulado nº 60092, de 27.07.2012. Ofício-Circulado nº 60094, de 12.03.2013. Ofício-Circulado nº 60077, de 29.07.2010. Ofício-Circulado nº 60038/2004, de 04.11.2004. Ofício-Circulado nº 60091, de 27.07.2012. Ofício-Circulado nº 3673, de 12.05.1998. Ofício-Circulado nº 60087, de 06.03.2012. Ofício-Circulado nº 60014, de 08.03.2001. Ofício-Circulado nº 60076, de 29.07.2010. Ofício-Circulado nº 60078, de 30.08.2010. Ofício-Circulado nº 60010, de 22.10.1999. Ofício-Circulado nº 60045/2005, de 14.04.2005. Ofício-Circulado nº 60066, de 13.11.2008. Ofício-Circulado nº 60072, de 06.11.2009. Ofício-Circulado nº 60029/2003, de 23.06.2003. Ofício nº 40097, de 23.02.2010. Ofício-Circulado nº 60089, de 02.05.2012. Ofício-Circulado nº 60031/2003, de 26.06.2003.