343.2 (c) (PER) n.º 41-B)
Monografia
4183
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime geral das contra-ordenações e coimas / anotado [por] António Beça Pereira.- 12.ª ed. - reimp.- Coimbra : Almedina, 2018.- 269 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
Anotação ao Decreto-Lein.º 433/82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decretos-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro e n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro)
ISBN 978-972-40-7082-7 (Broch.) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal