PP 11
Analítico de Monografia
3052
CORREIA, Fernando Alves
A concessão de uso privativo do domínio público : breves notas sobre o regime jurídico de um instrumento de valorização e rentabilização dos bens dominiais / Fernando Alves Correia
In: VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo / coord. José Luís Martinez López-Muñiz, Fausto de Quadros. - Lisboa : Universidade Católica Editora Unipessoal, [2005]. - p. 101-116 ; 23 cm. - Artigo disponivel em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/11333. - (Direito e Justiça ; v. esp.).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal / Espanha, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal / Espanha, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA / Portugal / Espanha
1. Introdução. 2. A utilização do domínio público pelos particulares: a dualidade uso comum/uso privativo (breve referência). 3. O regime jurídico da concessão de uso privativo. 4. Conclusão: natureza jurídica do direito emergente de uma concessão de uso privativo - direito pessoal de gozo público.