35.07 (c)(GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
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BRITO, Wladimir
Princípios fundamentais do direito Processual administrativo / Wladimir Brito
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 699-725 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / Portugal
I. Exórdio sobre a teoria dos princípios. II. Os princípios fundamentais do Direito Processual Administrativo: questões gerais. III. A localização dos princípios na trilogia acção-jurisdição-processo. 1. Princípios relativos ao exercício da acção e da constituição da instância. 1.2. Princípios fundamentais da jurisdição. a) Princípio do justo processo. b) Princípio da tutela jurisdicional efectiva. c) Princípio da plena jurisdição dos Tribunais Administrativos. 1.3. Princípios relativos à disciplina do processo. 1.3.1. Princípio dispositivo. 1.3.2. Princípio da economia processual.