35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
CALDEIRA, Marco
Artigo 4.º - Culpa do lesado / Marco Caldeira
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 421-473 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
PARTE I: Enquadramento e evolução histórica. §1. Introdução. §2. O antecedente do Direito Civil. o artigo 570.º do Código Civil de 1966. §3. O regime do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967: divergências interpretativas. §3.1. A corrente processualista. §3.2. A corrente substancialista. §3.3. Posição prevalecente. §4. Um lugar paralelo: o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/91/M, de 22 de Abril de 1991. §5. O artigo 38.º do CPTA. PARTE II: O artigo 4.º do RRCEEP e a culpa do lesado. §6. O artigo 4.º do RRCEEP face ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48051. §7. O artigo 4.º do RRCEEP face ao artigo 570.º do Código Civil. §8. Aplicação da figura às diversas funções do Estado. §8.1. No âmbito da função político-legislativa. §8.1.1. A responsabilidade por actos legislativos. §8.1.2. A responsabilidade por omissões legislativas. §8.2. No âmbito da função jurisdicional e da administração da Justiça. §9. Três notas quanto à determinação do “lesado”. §10. A amplitude na determinação da “conduta” culposa do lesado. §11. Questões processuais. §11.1. Qualificação. §11.2. Ónus da prova. §11.3. Relação com as presunções legais de culpa do lesante. §12. Novos eventuais campos de aplicação da figura. §12.1. A responsabilidade administrativa por facto lícito. §12.2. A responsabilidade administrativa pelo risco. §13. Questões dogmáticas. §13.1. O significado da consagração da figura: dever jurídico do lesado? §13.2. O problema da culpa do lesado face à alternatividade na escolha dos meios processuais. §13.3. O cálculo da indemnização: a culpa do lesado como problema de causalidade ou imputação de danos.