35.02 (c) (GOM) n.º 62-B)/I
Analítico de Monografia
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GRAÇA, João Filipe
A escolha dos procedimentos pré-contratuais no Código dos Contratos Públicos / João Filipe Graça
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 1.v., p. 563-633 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-836-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
I. Introdução à escolha dos procedimentos: medidas especiais de contratação pública vs CCP. II. Uma escolha especial: regime especial de empreitadas de concepção-construção (pressupostos). III. A escolha dos procedimentos pré-contratuais no CCP. IV. A decisão de escolha do procedimento. V. Necessidade de uma leitura conjugada: artigos 16.º, 18.º e 38 do CCP. VI. Relevância do procedimento pré-contratual. VII. Violação dos critérios de escolha dos procedimentos pré-contratuais. A. Tese da anulabilidade. B. Tese da nulidade. C. A irrelevância do tipo de invalidade? VIII. Uma tentativa de interpretação do artigo 283.º-A do CCP. IX. Invalidade da decisão de escolha do procedimento e correções financeiras. X. Responsabilidade financeira sancionatória.