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PEDRO, Ricardo A responsabilidade civil dos árbitros e o regime aprovado pela Lei 67/2007, de 31 de Dezembro : entre a responsabilidade e a imunidade / Ricardo Pedro In: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : ICJP, 5 de Dezembro de 2012 / Coordenação Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013]. - p. 119-134. - ISBN 978-989-97834-3-0. - Disponível no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/respcivil_ebook_completo_rev2.pdf DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, ARBÍTRIO JUDICIAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal I. Quadro genérico da responsabilidade civil dos árbitros. II. Responsabilidade civil dos árbitros por decisões danosas. II.a Limites Substantivos. II.b Limites Processuais |