Analítico de Periódico
FERNANDES, António Monteiro
Breves observações sobre os direitos fundamentais nas relações de trabalho / António Monteiro Fernandes
Revista Internacional de Direito do Trabalho, Lisboa, a. 4 n. especial (dezembro 2024), p. 445-463
Artigo disponível em: https://idt.fdulisboa.pt/wp-content/uploads/2025/02/RIDT-ESPECIAL-1.pdf?download=true
DIREITO DO TRABALHO
Discutem-se neste texto os possíveis sentidos da inclusão, no Código do Trabalho português, de uma secção dedicada aos “direitos de personalidade”, seleccionados de entre os direitos fundamentais inespecíficos que a Constituição consagra. SUMÁRIO: 1. Os direitos de personalidade no Código do Trabalho. 2. A sobreposição da Constituição. 3. As possíveis explicações da intervenção do legislador laboral. 4. A “paridade” de direitos. 5. A compatibilização de direitos fundamentais opostos. 6. As restrições aos direitos de personalidade. 7. O caso da liberdade de expressão. 8. A salvaguarda do “normal funcionamento da empresa”. 9. Observações conclusivas.