PP 23
Analítico de Periódico
LEONG, Hong Cheng
Aproveitamento de atos nulos e de atos ilegais por falta de parecer obrigatório vinculante.. porque não? : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21.1.2021, P. 094/09.3BEPRT / anotado por Hong Cheng Leong
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 144 (Nov.-Dez. 2020), p. 26-44
ACTO NULO, APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
É nulo, por violação do disposto no artº 34º do DL nº 196/89, de 14.06, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública.