35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
PINTO, Rui Pedro da Costa
A governação e o regime sancionatório no Código dos Contratos Públicos / Rui Pedro da Costa Pinto
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 61-78 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Introdução. 2. Da governação: as entidades competentes para o controlo dos contratos públicos e o dever de colaboração entre entidades. 2.1. Acompanhamento e monitorização dos contratos públicos. 2.2. Auditoria e fiscalização de contratos públicos. 3. Do regime sancionatório aplicável no âmbito da contratação pública. 4. Conclusão. Bibliografia.