34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
5107
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Autorizações legislativas em matéria de competência concorrencial e normas de bases em atos legislativos compósitos : O caso das bases gerais do estatuto das empresas públicas / Pedro Fernández Sánchez
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 417-448 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEI DE BASES / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portgal, COMPETÊNCIA PARLAMENTAR / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal
Por desejar impor um ambicioso programa dirigente para reestruturação da ordem social e jurídica herdada do Estado Novo, a Constituição de 1976 tornou a decisão estruturante de elevação do Governo a órgão legislativo primário, responsável pela implementação do modelo de Estado social de Direito. Simultaneamente, procurando reequilibrar o sistema de relações entre a Assembleia da República e o Governo, tornou como estratégia a multiplicação de cláusulas de competência parlamentar reservada, algumas delas limitadas às bases gerais das matérias reservadas ao Parlamento. Essa solução constitucional pode criar difíceis problemas hermenêuticos nos casos — cuja frequência vem aumentando — em que o legislador utiliza uma técnica deficiente de aprovação de diplomas de bases, formulando um ato legislativo compósito cujas normas apresentem distintos graus de densidade. Utilizando-se como caso de estudo o diploma que aprovou as bases gerais do estatuto das empresas públicas, ilustra-se a necessidade de determinação da força de lei atribuída a cada norma constante de um ato legislativo compósito, sendo esse exercício indispensável para aferir se dessa norma emerge ou não uma relação de parametricidade material quanto a outros atos legislativos que lhe fiquem infraordenados. SUMÁRIO: I. Enquadramento: alguns problemas constitucionais na concessão de autorizações legislativas parlamentares e no seu relacionamento com leis de bases e com os seus diplomas de desenvolvimento. II. Caso de estudo: a delimitação do alcance da competência reservada à Assembleia da República na definição do estatuto das empresas públicas. III. Idem: consequências da concessão de uma autorização legislativa na área de competência concorrencial do Parlamento e do Governo. IV. O critério de identificação da presença de "normas de bases" em atos legislativos compósitos. V. Confirmação do sentido atual das opções constituintes na sequência da sua reformulação em 1989. VI. Consequências da distinta densidade de normas integradas em atas legislativos compósitos.