PP-13
Analítico de Periódico
Remédio, Alberto Esteves
Associações de estudantes : Liberdade de auto-organização
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.10 n.39 (Julho-Setembro 1989), p.113-118
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO, ENSINO, CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
I - As associações de estudantes são uma expressão concreta do direito à livre associação, direito que compreende a liberdade de auto-organizaçao (arts. 46º, 70º e 77º da Constituição - CRP). II - Aquele direito, nos termos do art 18º-I da CRP, impõe a aceitação do art. 174 -I do Código Civil (CC) como norma de carácter subsidiário, regime que expressamente se estabeleceu no art. 30º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho. III - Não enferma de nulidade a art. 5º -2 dos Estatutos da Associação de Estudantes da Faculdade de Economia da Universidade de Lisboa, na parte em que dispõe que «a Assembleia Geral será convocada pelo aviso público nas instalações da Faculdade.