PP 21
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Jéssica Vitória Melo
O sigilo bancário : Conceito e derrogação pela Administração Tributária / Jéssica Vitória Melo Gonçalves
O Direito, Coimbra, a. 154 n. 1 (2022), p. 185-209
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-154-2022-i/225
DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, SEGREDO BANCÁRIO / Portugal
Introdução. 1 – O segredo bancário: conceito e enquadramento legal. 2 – Os fundamentos constitucionais do dever de segredo bancário. 3. Limitações ao segredo bancário: em especial, para fins tributários. Conclusões. Bibliografia.