349.9 (NAB) n.º 63; 349.9 (NAB) n.º 36-a)
Monografia
229, 2844
NABAIS, José Casalta
O Dever Fundamental de Pagar Impostos : Contributo para a Compreensão Constitucional do Estado Fiscal Contemporâneo / José Casalta Nabais.- Coimbra : Almedina, 1998.- 746p. ; 23cm. - (Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - O 2.º exemplar publicado em 2004.
ISBN 972-40-1115-1 (Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER TRIBUTÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, DIREITO COMPARADO, TEDH
PARTE I- Introdução dos Deveres Fundamentais. Capítulo Preliminar - O Tema dos Deveres Fundamentais. Capítulo 1- O Conceito dos Deveres Fundamentais. Capítulo 2- A Estrutura dos Deveres Fundamentais. Capítulo 3- O Regime dos Deveres Fundamentais. PARTE II- Configuração Constitucional do Dever de Pagar Impostos. TÍTULO I- Estado Fiscal, Imposto e Poder Tributário. Capítulo 1- O Estado Fiscal. Capítulo 2- O Imposto. Capítulo 3- O Poder Tributário. TÍTULO II- Os Limites Constitucionais da Tributação. Capítulo 4- Os Limites Formais da Tributação. Capítulo 5- Os Limites Materiais da Tributação. TÍTULO III- Excurso: A Extrafiscalidade e seus Limites.