35 (GOM)
Analítico de Monografia
"10"
RAIMUNDO, Miguel Assis
Concurso de imputações por actos de diferentes funções do Estado / Miguel Assis Raimundo
In: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : ICJP, 5 de Dezembro de 2012 / Coordenação Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013]. - p. 23-48. - ISBN 978-989-97834-3-0. - Disponível no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/respcivil_ebook_completo_rev2.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. O pretexto da interrogação: alguns casos difíceis. 2. Diferenciação de regimes de acordo com o critério da separação de funções. 3. Ausência de critério geral explícito de relacionamento entre os diversos regimes. 4. A ocorrência de casos nos quais as actividades de diversas funções concorrem para o resultado danoso. 5. O problema de articulação. 6. A insuficiência de uma perspectiva “demasiado separada” da separação de poderes. 7. O movimento de relativização da separação de poderes. 7.1. Em geral. 7.2. No direito da responsabilidade. 7.2.1. Na responsabilidade por violação do direito comunitário. 7.2.2. Na responsabilidade por violação de direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 7.2.3. Na responsabilidade por facto lícito do RREE. 8. O enriquecimento dogmático do direito da responsabilidade civil. 8.1. Desenvolvimento do tema da multicausalidade. 8.2. Responsabilidade contratual e extracontratual. 9. A configuração e o regime do concurso de responsabilidades por actos de diferentes funções. 9.1. A dimensão substantiva. 9.2. A dimensão processual. 9.2.1. Em geral. 9.2.2. Competência em razão da hierarquia. 9.2.3. Concurso envolvendo outras jurisdições.