35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
MAGALHÃES, Sara Cristina Rebelo
Breves notas (jus-administrativistas) sobre o contencioso sancionatório contraordenacional : é mais forte o que une do que aquilo que separa / Sara Cristina Rebelo Magalhães
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 275-296 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal
1. Nota prévia. 2. Enquadramento à evolução da teoria geral do poder sancionatório a partir do direito administrativo. 3. As contraordenações como instrumentos de direito administrativo. 4. Os desafios da reforma do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a exclusiva integração das impugnações judiciais das contraordenações em matéria urbanística no contencioso administrativo. 4.1. A proximidade das contraordenações de direito do urbanismo às matérias de ordenamento do território e de direito ambiental: “É mais forte o que os une...do que aquilo que os separa”. 5. Conclusão. Bibliografia.