Analítico de Periódico
PIRES, Catarina Monteiro
Quatro proposições em torno da vinculação debitória, revisitando o Código Civil de 1966, no seu cinquentenário : impossibilidade, abuso do direito, alteração das circunstâncias e diligência exigível / Catarina Monteiro Pires
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 3 n. 4 (2018), p. 865-884
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-iii-2018-numero-4/194
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE / Portugal, ABUSO DO DIREITO / Portugal, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS / Portugal, MORA DO DEVEDOR / Portugal, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS / Portugal
1. Introdução. 2. A impossibilidade do Código Civil é absoluta. 3. A boa-fé não é critério delimitador dos esforços e dispêndios exigíveis ao devedor, mas é fundamento do princípio de proporcionalidade entre custos do devedor e vantagens do credor. 4. A alteração das circunstâncias não é critério delimitador dos esforços e dispêndios exigíveis ao devedor, mas é fundamento de modificação ou resolução do contrato em casos de desproporção insuportável entre prestações. 5. A diligência do bom pai de família conforma a medida e o limite dos esforços e dispêndios exigíveis ao devedor, distinguindo-se uma diligência preparatória e uma diligência reativa, podendo ocorrer variações externas do esforço em relação ao projetado.