349.4 (AMA) n.º 4
Monografia
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DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSTITUIÇÃO
Direito do Ordenamento do Território e Constituição : A Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro / Diogo Freitas do Amaral.. [et al.] ; Prefácio de Henrique de Polignac de Barros, Miguel de Azeredo Perdigão.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 222p. ; 23cm
Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários
ISBN 972-32-0818-0 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PROVEDOR DE JUSTIÇA
A) Parecer de Diogo de Freitas do Amaral e Paulo Otero. B) Parecer de Marcelo Rebelo de Sousa. C) Parecer de José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia. D) Parecer de José Manuel Sérvulo Correia. E) Pedido de fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional pelo Provedor de Justiça. Conclusões.