35 (AMA) n.º 46
Monografia
2381
AMARAL, Maria Lúcia Abrantes
A Execução dos Actos Administrativos no Projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso / Maria Lúcia Abrantes Amaral.- Lisboa : Cognitio, 1984.- 47p. ; 23cm. - (Estudos de Direito Público ; 7)
(Encad.) : oferta
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I- A Execução dos Actos Administrativos no Direito Português: Tendências Doutrinais e Jurisprudenciais. II- A Execução dos Actos Administrativos nos Direitos de Inspiração Continental: Fundamento e Formas da Acção Executiva. III- A Execução dos Actos Administrativos no Projecto de Código de Processo Administrativo Gracioso: O Balanço Duma Proposta Inovadora.