343.1 (c) (ANT) n.º 10 Monografia 2824 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 Código de Processo Penal / Maria João Antunes.- 12ª ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006.- 509p. ; 22 cm. - (Códigos) ISBN 972-32-1399-0 (Broch.) : Compra DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal |