35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
DUARTE, Fernando Augusto Martins
As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça e de um processo com garantias e efetividade : algumas reflexões / Fernando Augusto Martins Duarte
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 353-373 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. A criação das equipas de recuperação de pendências e a adoção de outras medidas acessórias. 2. A realização de diligências de prova nos processos pendentes entrados até 31 de dezembro de 2012 e o princípio da plenitude da assistência do juiz. 3. Zonas geográficas, gestão processual e independência do juiz. 4. A exclusão do âmbito da jurisdição administrativa da apreciação dos litígios relativos aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva. 5. Juiz singular, formação alargada e decisão em conferência de três juízes. 6. Contraditório e segurança jurídica, celeridade processual, e possibilidade de realização ou dispensa da audiência prévia. 7. O efeito suspensivo automático, o incidente do respetivo levantamento e o alargamento do âmbito de aplicação das medidas provisórias.